A manifestação da Prefeitura de Iracemápolis (SP) sobre mais um caso de prescrição intercorrente de uma dívida de IPTU não foi acolhida. A Justiça reconheceu mais uma prescrição, que ocorre quando passa um tempo determinado, o credor, no caso o Município, não consegue bens para penhora e o processo é extinto, sendo que o devedor...
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Lei de Limeira: aumento salarial disfarçado de gratificação, diz juiz
Em sentença disponibilizada nesta segunda-feira (7/4), o juiz Henrique Vasconcelos Lovison, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Limeira (SP), analisou o pedido de um servidor para pagamento das diferenças relativas à Licença-Prêmio, as quais argumenta que deveriam ter sido calculadas com fundamento na integralidade da sua remuneração, incluindo a Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF)....
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Família conquista direito sobre casa em Limeira, mas Justiça exclui parte construída em área pública
A Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) reconheceu parcialmente o pedido de usucapião extraordinária de um imóvel após comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quatro décadas. A decisão do dia 9 de maio, do juiz Henrique Vasconcelos Lovison, exclui uma parte construída em área pública após contestação da Prefeitura. A...
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Justiça manda Iracemápolis oferecer vacina à gestante para proteger bebê
A Justiça concedeu tutela de urgência que obriga a Prefeitura de Iracemápolis, no interior paulista, a fornecer a vacina Abrysvo a uma gestante. Recentemente incorporado ao SUS, o imunizante previne complicações causadas pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), que afeta bebê com até 2 anos de idade. A decisão é do juiz Henrique Vasconcelos Lovison, da...
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Justiça nega adicional de insalubridade sobre vencimento de servidora de Iracemápolis
Sob o risco de violação dos poderes, a Justiça de Limeira (SP) negou o pedido de uma servidora de Iracemápolis para que a base de cálculo do adicional de insalubridade fosse sobre seu vencimento, e não pelo salário-mínimo federal. A autora é da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às...
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Professora obtém diferença de 75% da gratificação com base no piso salarial
Uma professora que é servidora pública do Estado de São Paulo obteve na Justiça o reconhecimento do pagamento da diferença de 75% a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) sob a rubrica do “piso salarial”. A sentença é do dia 5 deste mês e do juiz Henrique Vasconcelos Lovison, da Vara da...
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Prefeitura de Limeira deve observar devido processo legal ao aplicar multas de trânsito
A Prefeitura de Limeira (SP) foi condenada pela Justiça à obrigação de fazer consistente na observância do devido processo legal administrativo, mediante o envio de dupla notificação para toda e qualquer penalidade advinda do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a ser imposta a uma empresa. A ação foi movida contra o Município por repetidas vezes...
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Bebê se queima com sopa quente em creche e será indenizado
Em sentença desta segunda-feira (5/5), a Justiça condenou a Prefeitura de Limeira (SP) a pagar indenizações a uma criança que sofreu queimaduras enquanto tomava sopa quente em uma creche municipal. A reparação por danos morais ficou em R$ 25 mil. O episódio ocorreu no dia 4 de julho de 2019. Na época, a criança tinha...
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Professora coordenadora não pode ter redução salarial na licença-maternidade
A Justiça concedeu tutela de urgência para proibir a Prefeitura de Limeira, no interior paulista, de aplicar qualquer redução nos vencimentos de uma professora coordenadora durante a licença-maternidade. A decisão saiu no último dia 28 de abril, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que a servidora moveu contra o Município. A autora da...
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Licença-maternidade por adoção: servidora de Limeira tem direito a 180 dias
Uma servidora municipal de Limeira (SP) foi à Justiça pelo direito à licença-maternidade por adoção. Sentença assinada neste domingo (4/5) confirmou o direito da mulher aos 180 dias solicitados. A autora descreveu que concluiu, em agosto do ano passado, o processo de adoção de uma criança. Desde esta data, assumiu todas as responsabilidades inerentes à...