O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a condenação do Município de Cordeirópolis ao pagamento de honorários advocatícios em uma ação que discutia o abandono de um imóvel urbano. O caso em questão envolve processo aberto pela prefeitura para que fosse reconhecido o abandono de um imóvel e autorizada a arrecadação do bem...
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Honorários advocatícios: comparecimento espontâneo do devedor fiduciário supre citação
O autor de uma ação de busca e apreensão deverá pagar honorários advocatícios à outra parte. O réu, paralelamente, moveu ação revisional que foi julgada procedente e, assim, a ação de busca e apreensão foi extinta antes do cumprimento da liminar. O juiz originário, então, não condenou a parte autora ao pagamento dos honorários e...
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TJSP reforça direito de advogado ao levantamento de honorários, mesmo com recurso pendente
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou o levantamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais considerados incontroversos, mesmo diante da existência de recurso ainda em tramitação. A decisão, disponibilizada neste mês, foi proferida em agravo de instrumento pela 8ª Câmara de Direito Privado, em despacho assinado pelo desembargador relator, Benedito Antonio Okuno, e teve...
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Honorários são devidos em execuções individuais de sentença coletiva, mesmo sem previsão expressa na decisão original
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que, mesmo quando não haja previsão de honorários advocatícios na decisão original em ação coletiva, eles são devidos em processos individuais que buscam executar a sentença. O entendimento foi firmado em um caso envolvendo o município de Guarulhos-SP e uma servidora pública,...
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“Amizade não gera vínculo”: trabalhador perde ação e tem honorários de R$ 31 mil fixados
A Justiça do Trabalho julgou improcedente uma reclamação trabalhista em que um trabalhador pedia o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de verbas que somavam mais de R$ 315 mil. Na decisão, o juízo concluiu que a relação mantida entre as partes não configurou contrato de trabalho, mas prestação de serviços de natureza...
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Acordo entre as partes não pode afetar honorários do advogado
O simples fato de o advogado acompanhar seu cliente em um acordo entre as partes não implica, automaticamente, renúncia ao crédito relativo aos honorários. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou a extinção de um cumprimento de sentença e determinou o regular processamento para que um escritório de advocacia receba...
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Após 25 anos e sem contrato escrito, advogado ganha honorários na Justiça
A demanda foi iniciada no ano 2000, mas não havia contrato escrito de honorários. Sem receber a contraprestação pelos serviços que executou ao longo desse período, um advogado recorreu ao Judiciário para garantir seus honorários. Sentença assinada pela Justiça de Limeira (SP) na última quinta-feira (18/12) reconheceu o direito à remuneração. Na petição, o profissional...
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Condomínio nega honorários e diz que pai da advogada elaborou peças
Uma advogada moveu ação contra um condomínio após não receber honorários advocatícios referentes a 20% do proveito econômico obtido em execuções de cotas condominiais (adjudicação e arrematação de unidades). Ao se defender perante a 7ª Vara Cível de Santos (SP), o condomínio afirmou que, entre outras coisas, as peças processuais eram elaboradas pelo pai da...
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Justiça valida pagamento de honorários advocatícios com imóvel de R$ 1 milhão
A Justiça paulista julgou improcedente uma ação em que um homem buscava anular a transferência de um imóvel avaliado em R$ 1 milhão feita como pagamento de honorários advocatícios. A sentença foi assinada nesta segunda-feira (10/11) pela juíza Sheyla Romano dos Santos Moura, da 5ª Vara Cível de Santos (SP). O autor havia contratado, em...
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União deve pagar honorários ao errar na inscrição em dívida ativa
A inscrição indevida de débitos em dívida ativa e a tentativa de protesto configuram causa direta para o ajuizamento da demanda e atrai a responsabilidade da União Federal pelo pagamento da verba honorária. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal (TRF3) não só manteve a ordem de pagamento como elevou os honorários devidos em processo...