A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da 3ª Vara Cível de Mauá que negou pedido de farmácia de manipulação para que agência de vigilância sanitária seja impedida de aplicar multas em razão da indicação do objetivo terapêutico e do nome comercial das fórmulas em medicamentos manipulados,...
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Farmácia de manipulação não pode terceirizar produção para ampliar negócio em detrimento à saúde
A Justiça de Limeira, interior paulista, julgou um mandado de segurança cível de uma farmácia de manipulação contra a Vigilância Sanitária para anular autuação que recebeu por repassar a terceiros, em parceria comercial, a fabricação de produtos magistrais. É como são chamados os medicamentos, cosméticos e outros preparados em farmácias de manipulação. São feitos sob demanda,...
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Farmácia de manipulação pode comercializar derivados de Cannabis
Farmácias de manipulação têm a oportunidade de comercializar derivados de cannabis, mas é crucial entender as regulamentações e práticas legais envolvidas. Este artigo explora as permissões legais, os tipos de produtos que podem ser manipulados, e as melhores práticas para garantir conformidade e sucesso no mercado.
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Farmácia de manipulação de Piracicaba não pode expor nomes de fórmulas em rótulos
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, proferida pelo juiz Maurício Habice, que negou mandado de segurança impetrado por uma farmácia de manipulação contra a proibição de nomear, nos rótulos, as fórmulas de seus produtos manipulados. A apelante alegou...
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Farmácia de manipulação de Limeira pode vender produtos com Cannabis? STJ vai decidir
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) levou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) um caso oriundo de Limeira, de uma farmácia de manipulação, por comercialização de produtos com Cannabis. Em 2021, a farmácia impetrou mandado de segurança contra a chefia da Divisão de Vigilância Sanitária de Limeira para que o órgão e seus...
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Autoridade sanitária não poderá impedir que farmácia de manipulação utilize derivados da Cannabis
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto que concedeu mandado de segurança em favor de farmácia de manipulação contra ato da Vigilância Sanitária de São José do Rio Preto. A autoridade sanitária deverá se abster...
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TJ suspende sanções a farmácia de Limeira por manipulação de produto à base de Cannabis
Uma farmácia de manipulação obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decisão favorável que suspende os efeitos de quaisquer sanções eventualmente aplicadas pela Prefeitura de Limeira por manipulação e dispensação de produtos derivados ou à base de Cannabis. A decisão foi dada no último dia 15 em julgamento de agravo de instrumento contra...
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Justiça autoriza farmácia a vender manipulados sem receita e pela internet
Uma decisão da juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), autorizou uma farmácia de manipulação a produzir, expor, divulgar, manter estoque e comercializar, inclusive por meio de site, produtos e medicamentos manipulados compostos por substâncias isentas de prescrição médica, sem a necessidade de receita. A sentença foi disponibilizada no...
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TJSP compara bloqueio sem defesa no WhatsApp a violação constitucional
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Facebook Serviços Online do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais a uma farmácia de manipulação veterinária de Limeira após o bloqueio de uma conta de WhatsApp utilizada pela empresa. Segundo o processo, o aplicativo era responsável...
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Câmara aprova texto-base da reforma tributária com trava no IVA
Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/4), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios...
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