O TJSP ampliou o rol de pessoas impedidas de realizar obras na Fazenda Arizona, em Limeira, devido a questões jurídicas relacionadas à propriedade.
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TJ rejeita recurso contra decisão à Fazenda Arizona em Limeira
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou o mérito do recurso da Associação Central da Cidadania contra decisão que impede, temporariamente, obras na Fazenda Arizona. O colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso no último dia 24. O agravo movido pela associação foi contra decisão em ação...
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Mantida multa contra empresa por prática abusiva em consórcio de veículos
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que manteve multa de 1.580 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), equivalente a R$ 6.650,00, aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra uma...
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Herdeiras de médico que acumulou cargos públicos indevidamente devolverão mais de R$ 84 mil
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Barbara Carola Hinderberger Cardoso de Almeida, da 2ª Vara de Embu das Artes, que condenou uma viúva e suas filhas a devolverem o valor de R$ 84.322,54 à Prefeitura de Embu das Artes, recebidos a título de pensão...
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Homem que perdeu vaga de trabalho pela demora na emissão de documento será indenizado
Um homem que perdeu uma vaga de trabalho devido à demora na emissão de um documento será indenizado. A decisão reconhece que a falha na documentação causou danos ao candidato, resultando na compensação financeira por parte dos responsáveis.
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Pensão por morte deve ser fixada conforme lei vigente no momento do óbito
Entenda como a pensão por morte é estabelecida conforme a lei vigente no momento do óbito e suas implicações para os beneficiários.
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Criança em Araras tem direito a pensão por morte da avó
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de Araras que determinou pagamento de pensão por morte a uma criança após falecimento da avó
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Falta de legislação não pode impedir aposentadoria especial, decide TJ em caso de Limeira
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou parcialmente procedente o recurso de um cirurgião-dentista que atua como servidor público na Prefeitura de Limeira para fins de aposentadoria especial. Em seu voto, o relator Mauricio Fiorito mencionou que a falta de legislação específica não pode impedir a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos...
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Tribunal derruba decisão que anulou votos de 30 candidatos e deixou 8 inelegíveis em Limeira
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgou, na última segunda-feira (18), o recurso de oito pessoas que concorreram pela chapa do partido Patriota e foram condenadas pela Justiça Eleitoral de Limeira. Na instância superior, os desembargadores acolheram o pedido da defesa, julgaram improcedente a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e, com isso, derrubaram a decisão...