A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou, por unanimidade, recurso que buscava ampliar os efeitos de uma curatela para abranger todos os atos da vida civil de uma pessoa com doença neurológica degenerativa. Com a decisão, de relatoria do Desembargador José Antônio Daltoé Cezar, foi mantida a...
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Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada
A segunda e última parte da reportagem sobre interdição e curatela na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses adotadas em julgamentos que discutiram temas como a escolha dos curadores, os limites do instituto da curatela e o dever de prestação de contas. Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, a curatela é...
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Curatela e o anticapacitismo: cuidar e celebrar as diferentes formas de existir
por Laura Brito Entre os dias 21 e 28 de agosto, celebramos a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no Brasil. A data foi instituída pela Lei 13.585 de 2017 e tem como objetivo a conscientização da sociedade sobre a necessidade da inclusão social, além do combate ao preconceito e à discriminação....
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Deficientes mulheres são maioria em Limeira nas perícias para ação de curatela
A maioria das pessoas com deficiência em Limeira e que passaram por perícia no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), para fins de ação de curatela, é mulher, idosa, branca e tem ensino fundamental. As informações constam na Base de Dados dos Direitos da Pessoa com Deficiência e abrangem outubro...
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Decisão impede que curador se torne “dono” de pessoa com deficiência
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou recurso de curador e manteve sentença que decretou a curatela de pessoa diagnosticada com demência frontotemporal restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O Tribunal afastou o pedido de “curatela plena” e manteve a exigência de autorização judicial para...
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Mãe vira curadora do filho para barrar dependência em apostas
A partir de uma decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Porto Velho (RO), uma mãe virou curadora do próprio filho e a Justiça impôs uma série de restrições relacionadas a apostas online. Além disso, após a decretação de curatela, o juízo também pediu relatório técnico do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para...
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Justiça impede curadora de usar R$ 245 mil para comprar carro a incapaz
A Justiça de São José do Rio Preto (SP) negou, no final do ano passado, o pedido de uma curadora que pretendia usar R$ 245 mil da curatelada para adquirir um automóvel zero quilômetro. Para o Judiciário, não há necessidade do elevado investimento tão somente a fim de possibilitar a locomoção da interditada. O objetivo...
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Com ludopatia, limeirense que perdeu até R$ 150 mil em apostas obtém decisão judicial para se autoexcluir
Uma moradora de Limeira, no interior paulista, que afirma ter perdido entre R$ 100 mil e R$ 150 mil em apostas online, obteve na Justiça uma decisão que determina o bloqueio de seu acesso às plataformas de apostas rés no processo. O caso chama atenção pela gravidade das consequências relatadas e por expor os limites...
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Mantida anulação de contrato de corretagem por incapacidade relativa da compradora
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara Cível de Cotia que anulou contrato de corretagem e suspendeu a exigibilidade de prestações vencidas e vincendas relativas à comissão da compra de imóvel em razão da incapacidade relativa da compradora. A requerida também deverá restituir...
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Justiça nega venda de imóvel herdado por pessoa interditada por preço 27% abaixo do mercado
A Vara da Família e das Sucessões de Limeira (SP) negou o pedido de alvará judicial feito pela curadora de uma pessoa interditada para vender um imóvel herdado por valor inferior ao preço de mercado. A sentença é do juiz André Quintela Alves Rodrigues, liberada nos autos nesta terça-feira (25/11), e seguiu o parecer do...