A Justiça de Cordeirópolis (SP) manteve a rescisão unilateral do contrato de R$ 1,4 milhão firmado pela Prefeitura para serviços de fiscalização eletrônica de trânsito – radar. A empresa tentou anular a decisão por meio de um mandado de segurança, alegando ilegalidade e violação ao direito de defesa. No entanto, a juíza Juliana Silva Freitas,...
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Prefeitura suspende contrato e bloqueia repasses após investigação sobre projeto esportivo em Limeira
A Prefeitura de Limeira (SP) informou, na manhã desta terça-feira (14), que determinou a suspensão do contrato com o instituto responsável por um projeto esportivo de voleibol e o bloqueio de todos os repasses financeiros destinados à entidade. A medida ocorre após a instauração de um inquérito civil pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP),...
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Decisão aplica Lei Brasileira de Inclusão para proteger pessoas com deficiência visual em contratos
A Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), foi fundamental em decisão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para anular um contrato bancário e condenar a instituição ao pagamento de danos morais a um cliente com deficiência visual. O acórdão reforça a necessidade de proteção jurídica às pessoas com deficiência nas relações privadas, especialmente nas relações...
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Operação Coffee Break: decisão revela 25 novos inquéritos sobre contratos de kits de robótica
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), assinada no último dia 3, revelou um novo desdobramento da Operação Coffee Break, investigação da Polícia Federal que apura um suposto esquema de fraudes em licitações públicas envolvendo contratos para fornecimento de kits educacionais, incluindo kits de robótica. Segundo o desembargador federal José Lunardelli, a...
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Comprador impedido de construir por embargo da Prefeitura consegue rescindir contrato e será indenizado
A compra de um terreno pode esconder problemas que só aparecem depois da assinatura do contrato. Quando o empreendimento não está regularizado, o comprador pode ficar impedido de construir e enfrentar prejuízos financeiros. Foi o que ocorreu em um caso julgado pela Justiça de Limeira (SP), reforçando a importância de consultar a situação do loteamento...
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Petrobras não chamou aprovada em concurso, mas contratou terceiro para a mesma função
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito de uma analista de sistemas do Recife (PE), aprovada em concurso para cadastro de reserva, ser contratada pela Petrobras. Segundo o colegiado, o fato de a empresa ter contratado terceirizados para a mesma função caracterizou preterição arbitrária e dá direito à...
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Pedido de demissão de trabalhadora que engravidou após o fim do contrato é considerado válido
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reformou sentença que havia reconhecido o direito à estabilidade gestacional de uma trabalhadora que pediu demissão e engravidou dias depois do desligamento. Para o colegiado, a proteção constitucional à gestante não se aplica quando a concepção ocorre após a extinção do contrato de...
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No contrato de proteção veicular de natureza mutualista, admite-se a proteção do Código de Direito do Consumidor
No contrato de proteção veicular de natureza mutualista, admite-se a incidência das normas de proteção ao direito do consumidor tendo em vista que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior...
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É nulo contrato bancário celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento
É nulo contrato bancário celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento sem observância da formalidade do art. 595 do Código Civil. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado no dia 12 deste mês, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A controvérsia resume-se em definir: (i)...
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Contratos empresariais: Judiciário não pode criar ou ampliar penalidades com base genérica na boa-fé ou na função social do contrato
Em contratos empresariais paritários, a intervenção judicial sobre o conteúdo das cláusulas penais deve observar o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, não sendo lícito ao Judiciário criar ou ampliar penalidades com base genérica na boa-fé ou na função social do contrato. Além disso, nas relações paritárias, a cláusula penal, por...