por Rommel Andriotti A substituição da interação humana por chatbots e assistentes virtuais no atendimento das empresas deixou de ser tendência e passou a ser regra. A promessa é conhecida: mais escala, custos menores, atendimento ininterrupto. Para quem milita na recuperação de créditos, contudo, o tema desperta uma observação que costuma passar despercebida no debate...
Post
Post
Cobrança de dívidas prescritas é ilegal e configura dano moral, defende Ministério Público
Em parecer publicado nesta terça-feira (23/1), o procurador de Justiça Gilberto Nonaka defendeu a fixação de tese jurídica reconhecendo a ilicitude da cobrança de dívidas prescritas, seja por meios judiciais ou extrajudiciais. O membro do MPSP pediu ainda que o Tribunal de Justiça de São Paulo uniformize jurisprudência no sentido de considerar ilegal a inclusão...
Post
Iracemápolis pede tempo para explicar cobrança de dívidas abaixo do limite previsto em lei
Quinze dias depois de a Prefeitura de Iracemápolis admitir ao DJ que ajuizou cobrança de dívidas de valores abaixo do limite previsto em lei, vereadores locais cobram explicações ao Executivo. Ao menos três requerimentos já foram apresentados ao Legislativo. A administração municipal pediu mais tempo para levantar informações. A confirmação das cobranças indevidas veio após...
Post
Tribunal derruba prescrições de dívidas de contribuintes em Limeira por demora da Justiça
A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou nesta semana ao menos três decisões que haviam extinguido execuções fiscais do Município de Limeira por prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento das cobranças dos contribuintes. Os recursos foram julgados e assinados no dia 9. Os três acórdãos tiveram relatoria...
Post
Servidor é condenado após receber PIX em conta pessoal para “quitar” dívidas de contribuintes
Um servidor público municipal que atuava no setor de Execução Fiscal foi condenado pela Justiça após ser acusado de orientar contribuintes a transferirem valores via PIX para sua conta bancária pessoal sob a promessa de facilitar a regularização ou a quitação de débitos junto ao município. Segundo a sentença, as quantias recebidas nunca ingressaram aos...
Post
Varejista deve indenizar ao atrapalhar trabalho com ligações de cobrança indevida
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou parcialmente decisão de primeira instância e determinou que uma grande rede varejista pague indenização por danos morais pelo excesso de cobranças indevidas que perturbaram o sossego e o trabalho de uma mulher. O acórdão é da última terça-feira (16/12). O processo original é da comarca de...
Post
Cobrança sob terror: homem é condenado após extorquir mãe por dívida de drogas do filho
A Justiça de Limeira (SP) condenou um homem, nesta quinta-feira (27/11), pelo crime de extorsão após ele ir até a casa de uma mulher para cobrar suposta dívida de drogas relacionada ao filho dela. Segundo a sentença assinada pelo juiz Guilherme Lopes Alves Lamas, da 2ª Vara Criminal, o réu ameaçou incendiar a residência com...
Post
Prescrição intercorrente: como uma Lei de 2021 está extinguindo milhares de processos de cobrança e o que fazer com relação a isso
por prof. Rommel Andriotti “O Direito não socorre aos que dormem” (Dormientibus non succurrit jus). Dentre tantas repercussões dessa máxima jurídica, há uma pouco conhecida pelo público geral, mas crucial no universo dos processos cíveis: a prescrição intercorrente. Trata-se da extinção do direito de executar civilmente uma decisão judicial ou outro título executivo devido à...
Post
Supermercado não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa que administra seu estacionamento
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma operadora de caixa que buscava responsabilizar a um supermercado pelas verbas devidas pela empresa que administrava o estacionamento do supermercado, onde ela trabalhava. O colegiado concluiu que o vínculo entre as duas empresas era apenas comercial, e não uma forma de...
Post
Justiça suspende protestos de dívidas enviados a inventariante
A Justiça deferiu liminar, na última segunda-feira (3/11), para sustar os efeitos dos protestos de dívida relacionados aos títulos expedidos por tabeliães e enviados para uma inventariante. As pendências estão vinculadas a imóvel que pertencia ao seu pai. Os efeitos estão sustados independentemente de eventual caução (garantia). O caso aconteceu em Limeira, interior de São...