por Francieli Scheffer Hahn O cargo de confiança, topograficamente indicado no art. 62, II da CLT, refere aos cargos que por sua natureza, tornam o indivíduo a longa manus do empregador, em razão disso: não se sujeitam a controle de jornada, possuem poderes de gestão e salário diferenciado. Em que pese as características acima indicadas...
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Chefe de cozinha não exerce cargo de confiança e terá direito a horas extras
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Hotel Curitiba Capital S.A. (Radisson Hotel Curitiba) contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma chefe de cozinha. O entendimento é de que ela não ocupava cargo de confiança, pois estava sujeita a controle de jornada e exercia atribuições meramente técnicas....
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As peculiaridades do cargo de confiança
por Josiane Tetzner O chamado cargo de confiança, normalmente é desempenhado por gerentes, diretores e chefes de departamento, e tem previsão legal no art. 62 inciso II da CLT, onde o funcionário que desempenha este cargo passa a representar o dono da empresa, possuindo alguns “poderes” inerentes ao cargo, como admitir e demitir funcionários, fiscalizar...
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MP leva debate sobre cargos em confiança da Prefeitura de Limeira ao STF
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) de São Paulo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma reclamação contra o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No centro do debate, está a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário que questiona a legislação de Limeira (SP) que estabelece o percentual mínimo de 5% para preenchimento...
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Tribunal suspende cargos em Limeira e dá 120 dias para providências
O desembargador José Carlos Ferreira Alves, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que suspende a eficácia de dispositivos que preveem cargos comissionados na Prefeitura de Limeira e determinou o encerramento das nomeações já realizadas para essas funções. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (4). Alves é o relator da...
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Pela 8ª vez, MP questiona cargos comissionados em Limeira e pede suspensão de 318 postos
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, no último dia 29, uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra leis que estruturam cargos comissionados na Prefeitura de Limeira. A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e, neste momento, está conclusa para decisão do relator, o desembargador...
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Intervalo de 11 dias entre cargos não impede abono de permanência a servidor
A Justiça de Limeira (SP) reconheceu o direito de um servidor público ao abono de permanência após afastar o entendimento de que um intervalo de 11 dias entre a exoneração de um cargo e a posse em outro configuraria quebra de vínculo com a Administração Pública. A sentença foi assinada nesta segunda-feira (6) pelo juiz...
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Tribunal manda Limeira rever lei de cargos comissionados; mínimo de 50% para efetivos pode ser imposto
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Prefeitura de Limeira tome providências, em 180 dias, sobre a legislação que trata da ocupação de cargos comissionados na administração municipal. Caso o município não altere a norma nesse prazo, ao menos 50% desses cargos deverão ser preenchidos por servidores efetivos. A decisão foi...
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STF mantém aplicação de precedente e manda reavaliar lei de Limeira sobre cargos comissionados
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o que foi anteriormente decidido monocraticamente pelo ministro Cristiano Zanin e determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reexamine a validade de uma lei municipal de Limeira que reserva apenas 5% dos cargos comissionados para servidores concursados. O julgamento foi concluído em 25...
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Sentença em Cordeirópolis afasta FGTS para cargo comissionado
A Justiça de Cordeirópolis (SP) julgou improcedente pedido de ex-ocupante de cargos comissionados, que pedia recolhimento de FGTS e pagamento de multa de 40% dos períodos respectivos até as exonerações. A sentença foi proferida pela juíza Juliana Silva Freitas, da Vara Única da comarca, e assinada no dia 27. A ação foi movida contra o...