A Câmara de Limeira (SP) pautou para análise, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei da Prefeitura que institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Danos Decorrentes das Apostas Eletrônicas (“Bets”) e de Apoio às Pessoas com Transtorno do Jogo (Ludopatia). A proposta busca criar uma rede pública de suporte para conter os...
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Publicidade das bets: o Decreto do Rio de Janeiro que reforça a necessidade de acompanhamento contínuo do ambiente regulatório
por Raissa Freire A regulamentação das apostas esportivas continua evoluindo em ritmo acelerado e demonstra que a conformidade do setor não pode ser analisada de forma estática. Nos últimos dias, as Portarias nº 71 e nº 73 ampliaram as regras federais aplicáveis à publicidade das apostas esportivas, reforçando deveres de transparência, proteção ao consumidor e...
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Uso da poupança para pagamentos de Bets via Pix afasta impenhorabilidade
A movimentação atípica de valores na poupança, sobretudo para pagamento de Bets por meio do Pix, afastou a tese de impenhorabilidade alegada pelo titular. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, com o início da execução da sentença o executado teve valores de sua poupança penhorados e, perante à Justiça, pediu a liberação com...
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Autor de ação movimenta dinheiro em bets e tem justiça gratuita negada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão que negou o benefício da justiça gratuita a uma parte. Embora o autor da ação afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, extratos bancários demonstraram movimentação excessiva no PIX, com várias transferências destinadas a plataformas de jogos, as chamadas “bets”. A decisão foi...
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Banco pede pesquisa em bets para achar crédito de devedoras
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analisou, no dia 7, pedido do banco Santander para expedição de ofícios às empresas de apostas, as bets, para saber se duas devedoras têm créditos a receber que possam ser penhorados. No caso, a instituição foi vítima de estelionato e busca o ressarcimento de valores. O processo...
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Quais lições a CPI das Bets pode trazer para as empresas?
Por Pedro Signorelli A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets está chamando bastante atenção das pessoas no país, principalmente pelo fato de ter convocado influenciadores famosos e com altos seguidores, como Virginia Fonseca, para depor. No entanto, é preciso sair da espuma e fazer uma análise mais profunda, pois por trás de mais um...
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CPI das Bets: influenciadora Virgínia depõe sobre divulgação de jogos e apostas
A influenciadora Virgínia Fonseca compareceu nesta terça-feira (13/5) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Congresso Nacional, para falar sobre a divulgação de jogos e apostas. Ela poderia permanecer em silêncio quanto a fatos que pudessem incriminá-la, conforme decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Virgínia respondeu a diversos questionamentos...
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Bets, endividamento e fraude: o outro lado da ampliação do crédito consignado
por Inon Neves A proposta do governo federal de criar uma plataforma para empréstimo consignado voltada para trabalhadores com carteira assinada (CLTs) – que pode sair do papel ainda esse ano, traz consigo a promessa da democratização do crédito e também joga luz sobre uma série de questões que podem agravar o endividamento da população...
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STF proíbe publicidade de bets para crianças
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, qualquer publicidade de bets (jogos de apostas online de cota fixa) para crianças e adolescentes. Decidiu também que sejam tomadas medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais para apostas online. A decisão do ministro Luiz...
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Anatel divulga lista com 2.027 páginas de bets a serem bloqueadas
O artigo informa sobre a divulgação pela Anatel de uma lista contendo 2.027 páginas de sites de apostas que devem ser bloqueadas.