A juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), decidiu que o silêncio da administração pública não garante, por si só, a concessão automática de alvará de funcionamento em horário estendido com base na Lei da Liberdade Econômica. A sentença, publicada nesta quarta-feira (5), julgou improcedente a ação movida por...
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Alvará especial: Câmara de Limeira permite que PM interdite estabelecimentos irregulares
Para estabelecer novos critérios para a renovação do alvará especial de funcionamento, a Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou o Projeto de Lei Nº 121/2024 na sessão ordinária desta segunda-feira (16). A proposta de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) e do ex-vereador Dr. Júlio César Pereira modifica o art. 1º, §§ 2º...
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Justiça anula processo de cassação de alvará de “tchay” em Limeira por falha em prazo legal
A Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) anulou o procedimento administrativo que buscava cassar o alvará de funcionamento do Tchay Europa, após concluir que o Município instaurou o processo antes do encerramento do prazo de 30 dias que a legislação concede para regularização de irregularidades. A sentença é da juíza Graziela da Silva Nery,...
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Limeira vai tirar alvará de comércios com bebidas irregulares para combater consumo de metanol
“Seremos implacáveis”. A frase é do prefeito de Limeira (SP), Murilo Félix, ao anunciar que o Município vai tirar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializarem bebidas sem origem lícita. O anúncio foi feito na manhã desta sexta-feira (3/10) durante coletiva para comunicar ações em combate à comercialização de produtos com metanol. Além de...
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Limeira e Iracemápolis alertam sobre falsos e-mails de irregularidade em alvarás
Limeira e Iracemápolis emitiram alertas sobre falsos e-mails informando irregularidades em alvarás. As prefeituras alertam a população
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Bar em Limeira tem alvará especial suspenso por barulho
Um bar em Limeira teve seu alvará especial suspenso pela Prefeitura após receber várias reclamações de barulho.
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PL em Limeira propõe condição para renovar alvará especial: fiscalização de barulho
Uma nova proposta em Limeira (SP) envolve a expedição, ou renovação, de alvará especial a estabelecimentos. Projeto de lei, de autoria do vereador Julio César Pereira dos Santos (MDB), modifica e acrescenta à Lei Ordinária nº 3626, de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos...
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Liminar suspende cassação de alvará e autoriza reabertura de posto em Limeira
Em decisão assinada no último sábado (30/3), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu tutela para suspender a decisão da Prefeitura de Limeira (SP) de cassar o alvará de funcionamento de um posto, localizado no Centro, por venda comprovada de combustíveis adulterados. A medida vale até julgamento final do mandado de segurança movido...
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Posto de Limeira tem alvará cassado por venda de combustível adulterado
Com base na Lei Municipal 3.912/2005, a Prefeitura de Limeira (SP) cassou o alvará de funcionamento de um posto, localizado no Centro, por venda comprovada de combustíveis adulterados. A empresa entrou com mandado de segurança para suspender a decisão administrativa, mas a Justiça indeferiu a liminar nesta terça-feira (12/3). O posto está inativo desde que...
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Bares e lanchonetes noturnos de Limeira pedem flexibilização na liberação de alvarás
David Rogério de Souza esteve na Câmara de Limeira, na sessão de segunda-feira (28), e usou a Tribuna Livre para pedir a flexibilização da Lei 4.578/2010, que dispõe sobre a concessão de licenças para funcionamento no Município. O cidadão, que afirmou representar comerciantes de bares, lanchonetes, casas noturnas e trabalhadores do segmento, também criticou o...