Conforme havia anunciado em novembro de 2020, o prefeito Mario Botion (PSD) enviou à Câmara Municipal de Limeira, nesta semana, o projeto de lei complementar que quer auxiliar proprietários de pequenos estabelecimentos com benefícios fiscais, com desconto na Taxa de Licença para Funcionamento. A medida, caso seja aprovada, será aplicada em caráter excepcional apenas no...
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TJSP confirma ilegalidade em cálculo de taxa de funcionamento e publicidade em Limeira
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade e a inconstitucionalidade das bases de cálculo adotadas pelo Município de Limeira para a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento e da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda. O julgamento ocorreu na 18ª Câmara de Direito Público, em...
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Cobrança de taxa de Iracemápolis à Claro divide câmara no TJSP: veja o que ficou decidido
A cobrança de uma taxa municipal aplicada pelo Município de Iracemápolis (SP) contra a operadora Claro NXT Telecomunicações dividiu a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Por maioria de votos, após julgamento estendido, os desembargadores negaram provimento ao recurso da empresa e mantiveram a validade da cobrança no...
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Justiça anula cobrança de taxas municipais consideradas inconstitucionais em Limeira
A juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), anulou a cobrança feita pelo Município a uma clínica de Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Publicidade e Propaganda. Os créditos tributários foram considerados inconstitucionais e, portanto, nulos e inexigíveis em relação à autora. A sentença foi divulgada nesta...
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Anulada cobrança de taxa de funcionamento com base no número de empregados em Limeira
A Justiça de Limeira (SP) anulou a cobrança de taxas de licença de funcionamento emitidas pela Prefeitura entre os anos de 2018 e 2021, após reconhecer que a base de cálculo utilizada — o número de empregados da empresa — era inconstitucional. A sentença do juiz Rudi Hiroshi Shinen, da Vara da Fazenda Pública, é...
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Justiça de Cordeirópolis manda Município devolver valores de taxas ilegais
Em ação anulatória de débito fiscal, movida por empresário de Cordeirópolis (SP), a Justiça reconheceu a ilegalidade das taxas de licença cobradas pelo Município com base no número de empregados. Sentença do dia 16/4 manda a Prefeitura devolver valores. O autor questionou o lançamento das taxas dos exercícios de 2018, 2020, 2021 e 2022, com...
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Empresas de Limeira conseguem anular débitos de taxa de licença por nº de funcionários
Empresas de Limeira (SP) foram à Justiça contra a Prefeitura por meio de ação anulatória de lançamento fiscal com repetição do indébito pela exigência de pagamento da Taxa de Licença Para Funcionamento até o exercício de 2021 utilizando o número de empregados como base de cálculo deste tributo, fato que apontaram como inconstitucional. São empresas...
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Toffoli derruba cobrança de taxa da Prefeitura de Limeira contra a Claro
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli analisou no dia 1º deste mês recurso extraordinário da operadora de telefonia Claro contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a cobrança do Município de Limeira (SP) da taxa de licença de localização e funcionamento de estação rádio base. O caso se...
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Vigilância veta licença a depilação a laser em unidade móvel e empresa vai à Justiça
Em despacho assinado nesta terça-feira (20/2), a Justiça de Limeira (SP) indeferiu pedido de liminar feito por uma empresa para que sua unidade móvel de depilação a laser possa operar na cidade. A Vigilância Sanitária não permite o funcionamento, sob justificativa de ausência de previsão na lei desta modalidade de prestação de serviço. A empresa...
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Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União. A medida, portanto, não pode ser instituída pelos municípios. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em...