Em decisão nesta terça-feira (6), o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus (HC) a dois investigados presos em flagrante pelo crime de receptação. O processo contra ambos tramita no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e, na audiência de custódia, a Justiça indeferiu a prisão preventiva, mas condicionou a...
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STJ absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um réu condenado por roubo em um estabelecimento de hortifruti, diante das inconsistências do reconhecimento realizado na fase policial, da fragilidade do conjunto probatório e da ausência de provas independentes de autoria, o que configurou constrangimento ilegal. No voto, o relator, ministro Sebastião Reis...
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Rompimento de tornozeleira: regressão de regime sem audiência judicial é anulada pelo STJ
O ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a regressão definitiva de regime prisional aplicada a um detento no Estado de São Paulo por entender que a punição foi imposta sem a realização de audiência judicial de justificação, etapa considerada indispensável pela jurisprudência da Corte. A regressão aconteceu por rompimento da...
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Aumento de mensalidade escolar e risco de prisão por pensão levam pai a recorrer ao STJ
O risco de prisão civil por dívida de pensão alimentícia levou um pai a buscar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde ele apontou ter sido surpreendido com o aumento da mensalidade escolar do filho e a forma de pagamento dos alimentos. O habeas corpus, com pedido de liminar, foi impetrado contra decisão da Justiça...
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STJ mantém prisão preventiva em caso de golpe do “benzimento” contra idosa de 74 anos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um homem detido por suspeita de aplicar um golpe conhecido como “benzimento” contra uma idosa de 74 anos, episódio que teria resultado em compras superiores a R$ 19 mil utilizando cartões bancários da vítima. A decisão, assinada pelo ministro Og Fernandes, é desta quinta-feira...
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STJ tira permissão de trabalho autônomo a detento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão da ministra Maria Marluce Caldas, tirou a permissão de trabalho autônomo concedida pela Justiça do Rio Grande do Sul para um detento do regime semiaberto. A ministra deu provimento ao recurso especial do Ministério Público (MP) por violação à Lei de Execução Penal (LEP). Acórdão...
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Disputa milionária entre Casa Kühl e Bradesco tem desfecho no STJ
O sumiço de 850 mil ações da Eletrobras é o objeto de uma disputa milionária que envolve a Casa Kühl, estabelecimento comercial de Limeira (SP), e o Bradesco. A discussão nos tribunais se arrasta desde 2012 e, no dia 18 de novembro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu novo desfecho para...
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STJ fixa em repetitivo tese sobre concurso formal em roubo contra vítimas diferentes
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.192), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes”. Segundo o relator do repetitivo, ministro Og Fernandes, o objeto...
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STJ adia prazo para regulamentação do plantio de cannabis medicinal
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou mais uma vez, até 31 de março do ano que vem, o prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentem a importação de sementes e o plantio de cannabis para fins medicinais e científicos no país. Os...
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STJ revoga prisão de jovem por 7g de cocaína em Limeira e reforça caráter excepcional da prisão preventiva
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu, no dia 7 de novembro, liminar em habeas corpus impetrado pelo advogado Felipe Pompeu em favor de um jovem acusado de tráfico de drogas na cidade de Limeira (SP). A decisão revoga a prisão preventiva decretada pela 3ª Vara Criminal de Limeira e...