O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, normas que autorizam a prática da vaquejada no país, desde que observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal — com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (5), no julgamento do mérito da Ação...
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Presidente do STF ressalta diálogo entre os Poderes com aprovação de projeto sobre licença-paternidade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, registrou, na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (5), a aprovação, pelo Senado Federal, na quarta, do projeto de lei que amplia gradualmente o período de licença-paternidade para segurados da Previdência Social. Aprovada em novembro do ano passado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue...
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STF mantém aplicação de precedente e manda reavaliar lei de Limeira sobre cargos comissionados
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o que foi anteriormente decidido monocraticamente pelo ministro Cristiano Zanin e determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reexamine a validade de uma lei municipal de Limeira que reserva apenas 5% dos cargos comissionados para servidores concursados. O julgamento foi concluído em 25...
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Pejotização em ‘modo pausa’: O que o STF e o MPF estão dizendo e o que sua empresa precisa fazer
por Alan Dantas Quando o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas para prestação de serviços (Tema 1.389, no ARE 1.532.603), muita empresa interpretou o recado como alívio: “os processos pararam”. Contudo, na lógica da gestão, esse tipo de pausa raramente...
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STF suspende habilitação sem concurso para tradutores públicos até nova regulamentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender a validação de habilitações de tradutores e intérpretes públicos com base em norma que flexibiliza a exigência de concurso público para o exercício da profissão por aqueles que obtiverem grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência. A decisão foi tomada na sessão plenária...
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STF afasta aposentadoria especial para vigilantes por exposição a perigo
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1368225, com repercussão geral reconhecida...
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STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a limitação do valor da anuidade aplicada aos diversos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, com repercussão geral (Tema 1.180), na sessão virtual encerrada em 13/2. O recurso foi apresentado pela Seccional da OAB do Estado do...
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O Código de Ética e STF
por Marcelo Figueiredo O Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal vêm tentando convencer os seus pares sobre a necessidade da adoção de um Código de Ética para os membros daquele Tribunal. A iniciativa não é somente válida, mas elogiável e necessária. Recentemente o movimento civil “Por um Código de Conduta no STF Já”...
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STF invalida lei de município que instituiu programa “Escola Sem Partido”
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou uma lei de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) que instituiu o programa “Escola Sem Partido” no âmbito municipal. O tema foi tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 578, julgada na sessão desta quinta-feira (19). Para o Plenário, apenas a União pode legislar sobre diretrizes e...
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STF proíbe TJSP de fixar novas regras a servidores em dissídios de greve
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) não pode, ao julgar dissídios coletivos de greve de servidores públicos estatutários, criar novas regras sobre remuneração e condições de trabalho. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4417, na sessão plenária virtual encerrada em 13/2. O dissídio coletivo é...