A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) faz o registro e dá publicidade aos documentos societários. Não é a responsável por seu conteúdo. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou decisão da Justiça de Limeira e isentou o órgão de responsabilidade sobre uma fraude. Na ação original, um...
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Jucesp é condenada a indenizar limeirense que teve MEI alterado por meio de fraude
A Justiça de Limeira condenou a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) a indenizar um limeirense, sócio-proprietário de um trailer de lanche e inscrito no órgão como Microempreendedor Individual (MEI), que teve seus registros adulterados por meio de fraude. A sentença é desta terça-feira (21), da juíza da Vara da Fazenda Pública de...
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Informatização na Jucesp facilita gestão de empresas; serviço em Limeira está no Paço
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) passou a atender, desde a última sexta-feira (9), mais de 70% de sua demanda de processos por meio do VRE digital. Em Limeira, a Jucesp atende na Sala do Empreendedor, da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, localizada no Paço Municipal. O sistema responsável pela integração...
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OAB SP se integra ao sistema digital da Jucesp para a abertura de sociedade de advocacia
A partir de 21 de junho o sistema da OAB SP estará integrado ao VRE|Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios), o Portal Integrador Estadual de São Paulo. Além da integração ao VRE|Redesim, o projeto de digitalização encabeçado pela Comissão de Sociedades de Advogados da OAB SP, transformará...
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Justiça extingue processo contra empresa já encerrada e alerta para dever de diligência
A Justiça paulista extinguiu um processo cível sem analisar o mérito ao constatar que a ação foi proposta contra uma empresa que já estava juridicamente extinta antes do ajuizamento. Na sentença, a juíza Juliana Di Berardo, da 3ª Vara Cível de Limeira (SP), ressaltou que a dissolução regular de uma pessoa jurídica equivale, no plano...
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Justiça suspende registro de empresa em nome de vítima de fraude há 14 anos
A Justiça de Limeira (SP) deferiu tutela de urgência para que a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) suspenda o registro de uma empresa em nome de um homem que alega ter sido vítima de fraude. A pessoa jurídica foi aberta por terceiros em 2011 sem ele saber e, agora, o autor da...
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Município de Guarulhos cobra IPTU de empresa sediada em Limeira
Sediada em Limeira, no interior paulista, uma empresa se surpreendeu após ser executada judicialmente pelo Município de Guarulhos, na Grande São Paulo, com cobrança de IPTU. A confusão se deu em razão da similaridade dos nomes e sentença assinada no último dia 12 deu desfecho ao mal-entendido. A empresa de Limeira entrou com exceção de...
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Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (21/07/25)
TUTELA RESPONSÁVELA vereadora Tatiane Lopes (Avante) protocolou, na Câmara Municipal de Limeira (SP), projeto de lei com mudanças na Lei Municipal Nº 6.260/2019 (Código Municipal dos Direitos dos Animais), visando reforçar a segurança pública, o bem-estar animal e a responsabilidade dos tutores, especialmente no caso de cães classificados como potencialmente agressivos. O projeto estabelece regras...
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Dados de limeirense são usados para abrir empresas
Um morador de Limeira (SP) não teve outra alternativa a não ser recorrer ao Judiciário após identificar que duas empresas foram abertas em seu nome. Ele processou a Junta Comercial do Estado de São Paulo e incluiu as empresas. Ele relatou que teve seus dados pessoais indevidamente utilizados para a abertura das empresas de confecções,...
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Tribunal anula restrição de circulação de veículo de empresário
A restrição de circulação de veículo é uma medida gravosa e só cabe em situação excepcional. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento ao recurso de um empresário de Limeira (SP) e afastou a constrição estabelecida em primeira instância. A decisão é da última sexta-feira (14/3), em julgamento...