A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu pedido de exequente para expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) com o intuito de apurar a existência de ativos e bens em nome dos executados. Para o colegiado, a medida não se justifica sem que haja demonstração de...
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Coaf pode compartilhar relatórios com autoridades penais sem autorização judicial
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou, em decisão recente, pedido de habeas corpus que buscava anular provas obtidas a partir de relatórios de inteligência financeira (RIFs) emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O colegiado acompanhou o parecer do Ministério Público Federal (MPF) e reconheceu que não há ilegalidade no...
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Coaf: mera informação sobre um fato criminoso não autoriza MP a pedir relatórios
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso, mesmo que registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não constitui investigação formal capaz de autorizar o órgão a pedir relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O caso...
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Supremo reafirma autoridade do Ministério Público para requisitar dados ao COAF
Em decisão proferida nesta quinta-feira (23/11), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin deu provimento a uma reclamação para reconhecer a legalidade dos pedidos de relatórios de inteligência financeira (RIFs) feitos pelo Ministério Público e pela Polícia ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o COAF. Essas requisições não dependem de autorização judicial. Essa...
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Veja quem são as pessoas expostas politicamente sujeitas à fiscalização do Coaf
Passou a valer desde o último dia 1º a Resolução Coaf nº 40, que atualizou a lista de cargos e funções de pessoas expostas politicamente aplicável aos segmentos sujeitos à supervisão do Coaf (Controle de Atividades Financeiras). São consideradas pessoas expostas politicamente (PEP) os ocupantes de cargos e funções públicas listadas nas normas de PLD/FTP...
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OAB pede ingresso em ação sobre requisições diretas de dados fiscais pelo Ministério Público
O Conselho Federal da OAB protocolou na terça-feira (15/7), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso como amicus curiae em ação que discute a possibilidade de o Ministério Público requisitar, sem autorização judicial e sem investigação formal instaurada, relatórios de inteligência financeira e dados fiscais junto à Receita Federal e à Unidade de Inteligência...
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TJMG nega habeas corpus a acusada de agiotagem
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de liberdade a uma mulher acusada de agiotagem e extorsão. As investigações estão sendo conduzidas na Comarca de Juiz de Fora. Ela foi presa em 11 de junho de 2024 sob a suspeita de participação em uma organização criminosa que praticava os...
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Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (02/06/25)
COMÉRCIO DE RECICLÁVEISCom o objetivo de buscar informações sobre a fiscalização de comércios de recicláveis e sobre o furto de fios em geral, a Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Limeira (SP) agendou uma reunião com secretários municipais e representantes da Polícia Militar (PM) para o dia 12 de junho, às 16h. Diante...
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Operadoras de jogos online devem prevenir lavagem de dinheiro: confira as regras
Governo federal pode aplicar multas e cassação de atividade se houver descumprimento por parte das bets; entenda as novas regras
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Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (04/04/24)
DIA DO COOPERATIVISMOProjeto protocolado pelo vereador Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil), na Câmara Municipal de Limeira (SP), cria o Dia Municipal do Cooperativismo. A ideia é celebrá-lo, no Calendário Oficial de Eventos, anualmente no primeiro sábado de julho. “As ações de cooperativismo estão presentes na agropecuária, na saúde, na educação, nos sistemas de...
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