A partir das publicações dos autos de infração aplicados a três responsáveis por parcelamento irregular do solo, no valor de R$ 232.441, a Prefeitura de Limeira informou que, atualmente, existem cerca de 300 áreas sob fiscalização, englobando áreas já sujeitas a Ação Civil Pública para desfazimento do parcelamento, bem como as que estão sendo, rotineiramente, fiscalizadas, devido à dificuldade de se confirmar, fisicamente, o parcelamento em questão.
Há, ainda, cerca de 83 ações civis públicas de desfazimento de parcelamento clandestino tramitando.
No caso das publicações desta terça-feira no Jornal Oficial, a Prefeitura de Limeira informou que a área em questão está localizada na Zona Rural, precisamente entre a LIM322 e na LIM 355, na região do Bairro Campo Alegre, próximo ao Bairro do Pinhal.
As irregularidades identificadas que caracterizaram parcelamento irregular são: anúncios e publicidade de venda de lotes, além da abertura de vias, divisão da área em lotes, ligações individualizadas de energia elétrica e construções em andamento.
O valor de R$ 232.441 de multa é destinado ao infrator que promoveu o desmembramento sem autorização, sendo uma penalidade pessoal. As autuações com base nesta lei tendem a ter valores elevados, pois estão relacionados à área total da matrícula.
Esclarecimentos da Prefeitura:
Como a população pode verificar se um loteamento é regular?
Em contato com a Secretaria de Planejamento e Urbanismo é possível obter informações quanto as áreas que se encontram em fiscalização de parcelamento clandestino na cidade.
Existe um canal direto?
O atendimento pode ser realizado presencialmente ou pelo telefone (19) 3404-9743, 3404-9741 ou pelo whatsApp 3404-9806.
A LIA pode ajudar ou apenas presencialmente?
A LIA (Limeira Inteligência Artificial), assistente virtual via WhatsApp ((19) 98416-0156) informa o passo a passo de como identificar se um loteamento é regular, ou seja, se tem aprovação, matrícula, etc. Nesse sentido, a LIA orienta o munícipe a entrar em contato com a Secretaria de Planejamento e Urbanismo para solicitar essas informações.
Quais orientações à população?
Orientamos a população que antes de firmar a compra de qualquer área rural no município, procure levantar as informações quanto a matrícula do imóvel, confirmar se vendedor é, de fato, proprietário da área, se a área em questão está, realmente, regularizada junto à Prefeitura ou se encontra sob investigação de crime de parcelamento clandestino.
Cabe ressaltar que a Secretaria de Planejamento e Urbanismo realiza ativa fiscalização em toda a extensão rural do Município. Ao identificar sinais de novo parcelamento, inicia-se imediatamente um Processo Administrativo para investigação, inspeção in-loco e notificação dos proprietários para embargo de atividades e desfazimento do parcelamento, se necessário.
Em caso de descumprimento das notificações, os responsáveis são autuados. São avaliados os impactos ambientais e instauradas ações para desfazimento do parcelamento.
Foto: Diário de Justiça
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